Resolução alternativa de litígios de consumo


Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Campus de Campolide-1088-032 Lisboa Telef. 213847484-e-mail: cniac@fd.unl.pt https://www.cniacc.pt Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt/ Lei no 144/2015 de 8 de setembro


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